Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Advogado

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Q2522796 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 
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Q2522797 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, a cessão vigora pelo prazo de
Alternativas
Respostas
1: C
2: A