Determinada empresa realizou os serviços de reparação, conservação e reforma de um edifício
pertencente à Prefeitura Municipal de Itajá/RN, de acordo com o item 7.05 da lista de serviços contidas
no Art. 77 do Código Tributário daquele Município (7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres). Diante desse fato, é correto afirmar que