Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Assistente Social

A Lei N.º 13.104/2015, conhecida como a Lei do Feminicídio, trouxe importante mudança ao Código Penal quando passou a qualificar o feminicídio como homicídio qualificado e hediondo e considerar o feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. A pena do feminicídio é ampliada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado 

Conforme a Lei N.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Tais violações podem ocorrer

A senhora Joana, mulher de 34 anos, procurou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de sua cidade para denunciar violações que sofrera de seu companheiro, o senhor Rogério, com quem convive há aproximadamente 7 meses. Durante o seu depoimento, a senhora Joana contou ao agente policial que o companheiro lhe deferiu tapas e puxões de cabelo após ela exigir que ele devolvesse o seu aparelho celular. Acrescentou que ele tomou-lhe o objeto afirmando que ela mantinha contato e trocas de imagens, de natureza sexual, com um outro homem. Durante a agressão, chegou a enviar mensagens em um grupo da família xigando a companheira e afirmando que ela o teria traído. Posteriormente, o Sr. Rogério atirou o celular contra a parede, quebrando o objeto e a ameaçou de morte. A partir do depoimento da Srª Joana, é correto afirmar que seu companheiro cometeu

A Resolução CFESS N.º 493, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e determina as condições favoráveis para o armazenamento do material técnico utilizado e produzido. É uma dessas condições: 

A atuação do assistente social, em seus diferentes campos sócio-ocupacionais, demanda respostas profissionais qualificadas e institucionalizadas, no intento de gerar mudanças significativas ao contexto de vida da população usuária de seus serviços sociais. Para isso, é necessário utilizar-se da pesquisa como aparato para concretização desse objetivo. Sposati (2007), no ensaio “Pesquisa e produção de conhecimento no campo do Serviço Social”, fala sobre a compreensão da inserção nas dimensões éticovalorativas do trato da questão social e de sua função social no processo de reprodução das relações sociais. A necessidade de inclusão dessas dimensões se deu a partir