Questões CREA-RN 2024 para Assessor Técnico

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510388 Direito Administrativo

É fundamental que o(a) profissional esteja ciente das normas e regulamentações que regem as licitações públicas, tanto para garantir a legalidade e transparência no processo como para possibilitar a participação ativa em oportunidades de contratação na esfera pública. Quanto à Lei N.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), é correto afirmar que

a nova lei extinguiu a tomada de preços, o convite e o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) das modalidades de licitação, mantendo as demais.

as obras e os serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou na ampliação de infraestrutura logística, serão licitadas mediante RDC (Regime Diferenciado de Contratação).

o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) passou a ser aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) somente será aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.

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Q2510389

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510389 Direito Administrativo

Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/2021) estabelece que

os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato serão compartilhados entre o contratado e o contratante.

o contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.

o cronograma de execução será prorrogado, automaticamente, pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.

a anotação, em registro próprio, pelo fiscal do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, é facultativa.

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Questões de Concurso Público CREA-RN 2024 para Assessor Técnico

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