Caso o Município de Caicó/RN deseje realizar a contratação de profissional do setor artístico, diretamente
ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública, deverá realizá-la por meio de
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Q2373416Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal,
prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal, após
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