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Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
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Q886240

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886240 Direito Sanitário

Com relação ao Direito à Saúde, prevalece o entendimento de que:

Alternativas

De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer e/ou custear tanto tratamentos experimentais, quanto aqueles ainda não testados pelo SUS, uma vez que a meta do poder público deve ser sempre resguardar a saúde da pessoa necessitada.

A União e os Estados ao transferirem automaticamente recursos financeiros, alocados em seus respectivos orçamentos, para o Sistema Único de Saúde dos Municípios, não o fazem, necessariamente, para depósito nos Fundos Municipais de Saúde, posto que a sua instituição, neste âmbito, conforme previsão legal, é facultativa.

A posição nos Tribunais Superiores atualmente é de que há legitimidade do Ministério Público para intentar ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.

Exclui-se da competência do sistema único de saúde a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, uma vez que atribuições estranhas à rede pública de saúde.

A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde é atribuição concorrente da União e dos Estados, excluídos os Municípios, tendo em vista a maior amplitude financeira do ente federal e estadual.

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Q886241

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886241 Direito do Consumidor

É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas:

Alternativas

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Q886242

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Individuais , Garantias Processuais ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativas

É desnecessária a oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa, tendo em vista o caráter pedagógico desta modalidade de sanção.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

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Q886243

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais , Da usucapião especial de imóvel urbano , Do direito de superfície , Do direito de preempção ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886243 Direito Urbanístico

Acerca do Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001), marque a alternativa correta:

Alternativas

Lei municipal específica autorizará a concessão de isenções ou de anistia relativas a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, porém a sentença que a reconhecer não servirá como título para registro no cartório de registro de imóveis, devendo-se, para tanto, ser promovida demanda específica, a fim de se reconhecer este tipo de usucapião especial.

É possível afirmar que o direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa (imposição legal).

O direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. Dado o seu matiz econômico, a constituição desse direito opera-se apenas por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente.

A usucapião coletiva é permitida para áreas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, de forma ininterrupta, por dez anos.

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Q886244

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886244 Direito Constitucional

Quanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em benefício do segurado.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

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76: C

77: E

78: A

79: C

80: B

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