Questões de Concurso Público BRDE 2015 para Analista de Projetos-Área Jurídica
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Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
II. O crédito tributário da União tem preferência sobre os créditos tributários estaduais e municipais.
III. As multas tributárias não são exigíveis na falência.
Quais estão corretas?
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento, será caso de:
Analise as seguintes assertivas sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:
I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.
II. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, desde que pessoa natural, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente for praticada por pessoa jurídica, a sanção será limitada ao âmbito civil, com a imposição do dever de reparação integral do dano ambiental causado.
Quais estão corretas?
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