Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Bom - RS 2016 para Fiscal Municipal

Foram encontradas 40 questões

Q1777347 Direito Administrativo
Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa que merecem destaque por parte de Meirelles (2009), estão:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Destruição de coisas.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1777348 Redação Oficial
Segundo Kaspary (2007), um determinado documento possui as seguintes características:
Como documento público que é, pode servir de prova de ato jurídico. Também recebe o nome de translado. Tem como partes: título, preâmbulo, texto, fecho, local e data e visto da autoridade competente.

Que documento é esse?
Alternativas
Q1777349 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 83 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Bom, na aplicação das penalidades de multa, quando as infrações são eventuais ou permanentes, classificadas no Grupo II, que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos, o limite a ser observado é de ________ URMs – Unidades de Referência Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1777350 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 15 do Código de Posturas do Município de Campo Bom estabelece que pelo Auto de __________________, formulado por escrito, dar-se-á conhecimento ao infrator da providência ou medida que a ele incumbe, em razão da infração. (adaptação da Lei).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1777351 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código de Posturas do Município de Campo Bom, a fiscalização sanitária abrange, entre outras, especialmente:
I. O controle da poluição ambiental. II. A higiene da alimentação. III. O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos. IV. O controle de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
31: E
32: D
33: C
34: B
35: C