De acordo com o Art. 165
§ 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária
anual compreende o orçamento fiscal de todos
os poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, o orçamento de investimento das
empresas estatais e o orçamento da seguridade
social. Esse dispositivo consagra o princípio daJ