Questões de Concurso Público Prefeitura de Torres - RS 2016 para Arquiteto e Urbanista

De acordo com o Art. 27 da referida Lei, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesse sentido, segundo classificação arrolada no referido artigo, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Torres, MENOS as:

O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas expedições. Nesse sentido, dentre os atos administrativos e seus respectivos objetos, estão:

I. Portaria para abertura de sindicância e processos administrativos.

II. Contrato para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

III. Decreto de aprovação de regulamento de entidade que compõe a administração municipal.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 9º, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres, a perda da qualidade de dependente ocorre para o cônjuge:

I. Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II. Pela anulação do casamento.

III. Pela morte.

IV. Por sentença judicial transitada em julgado.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.597/2013, os serviços municipais de competência do Executivo de Torres são estruturados nos seguintes níveis:

I. Estratégico.

II. Tático.

III. Administrativo.

Quais estão corretos?