Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Itaqui - RS 2017 para Contador

Em relação ao controle da execução orçamentária do Município de Itaqui, analise as seguintes assertivas:

I. O controle externo da Prefeitura é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Para auxiliar a Câmara Municipal, o Município poderá instituir um Tribunal de Contas Municipal.

III. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de outubro do ano seguinte.

Quais estão corretas?

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve observar as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre as quais:

I. Poderá realizar-se somente a partir do primeiro dia útil do segundo semestre.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. Só é permitida quando existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Quais estão corretas?

No Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Itaqui referente ao 3º bimestre de 2017, constam os valores descritos na tabela abaixo relativos à despesa orçamentária na Função Legislativa.

Com base apenas nas informações acima, é correto afirmar que:

Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, segundo as normas que regem a matéria, devem ser considerados os três procedimentos a seguir:

Chega à Contabilidade de certa entidade pública um processo de licitação aberto pela sua autoridade superior para a aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade foram definidos de forma objetiva no edital, por meio de especificações usuais no mercado. O encaminhamento do expediente à contabilidade segue rotina interna estabelecida com a finalidade de reserva de dotação orçamentária e análise prévia quanto aos aspectos legais do processo. A modalidade escolhida foi o Pregão. O valor previsto, R$ 100.000,00. O prazo para a apresentação de propostas, cinco dias úteis a partir da publicação do aviso do edital. O Contador verificou que havia, naquele momento, créditos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 para despesas daquele tipo em licitação. E ao final da análise do processo, o Contador assinou parecer contrário ao prosseguimento do mesmo na forma como estava elaborado, recomendando sua correção antes da publicação do aviso do edital. Qual a irregularidade encontrada pelo Contador?