Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Itaqui - RS 2017 para Contador
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Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação a essa etapa da despesa, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho.
II. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
III. O valor do empenho deve ser exato, não sendo permitida a emissão de nota de empenho por estimativa.
Quais estão corretas?
No Relatório da Gestão Fiscal publicado pela Prefeitura Municipal de Itaqui (Poder Executivo) relativo ao 1º quadrimestre de 2017, constam os seguintes dados:
– Receita Corrente Líquida: R$ 94.311.211,51;
– Despesa Total de Pessoal: R$ 50.443.202,84.
Com base nessas informações e conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito do limite de gasto com pessoal, está correto afirmar que até o final do 1º bimestre de 2017, os gastos com pessoal estão:
Em consonância com os novos padrões da contabilidade aplicada ao setor público, o Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/1964 – foi alterado e nele passou a constar o Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. Sendo assim, considere os agrupamentos de contas da tabela abaixo:
Os totais dos Ativos Financeiro e Permanente
são, respectivamente, os seguintes: