Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Viamão e dá
outras providências.
Sobre os deveres do servidor,
assinale a alternativa correta.
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Q1632555Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em ação de mandado de
segurança impetrado em sede de Tribunal de
Justiça, a decisão que conceder a liminar
pleiteada pelo impetrante será passível de ser
atacada pelo Procurador do Município ao qual
pertence a autoridade coatora por meio do
recurso de agravo__________, a ser interposto
no prazo de _______ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche, correta e
respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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