Questões de Concurso Público IGP-RS 2017 para Perito Criminal - Química/ Engenharia Química

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Q829895 Legislação Estadual
A violação das normas estipuladas no Código de Conduta da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual nº 45.476/2008, anexo I) submete o agente público às seguintes sanções éticas:
Alternativas
Q829896 Legislação Estadual
Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funções de, EXCETO:
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Q829897 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Alternativas
Q829898 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se:
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Q829899 Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: D
24: C
25: E