Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015, e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código
Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária.
O Art. 7º define que o Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas
e contribuição de melhoria. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO integra o Sistema Tributário
do Município de Três de Maio.
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015, e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código
Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária.
Segundo o Art. 137, caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o
Cadastro Fiscal do Município de Três de Maio, que compreenderá, EXCETO o Cadastro de:
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Q1292375Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010, e suas alterações
posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo
de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.
Segundo as definições do Art. 178, a medida tomada desde o alinhamento do lote e
a edificação, denomina-se:
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