Questões de Concurso Público SPGG - RS 2018 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta consistente em:

De acordo com a Lei Estadual nº 13.421/2010, que institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, são condições para a promoção por merecimento na carreira:

I. Aprovação em curso de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções da carreira, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

II. Estar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra.

III. Cumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de cinco anos no grau.

IV. Obtenção de resultado satisfatório na média das últimas cinco avaliações anuais de desempenho individual nos termos do respectivo regulamento.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica” corresponde ao conceito de:

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.

Quais estão corretas?

De acordo com o artigo 172 da Constituição da República, “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto que o referido dispositivo constitucional traduz uma norma de eficácia:

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:

I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.

II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.

III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Quais estão corretas?

No que diz respeito à reforma constitucional, admite-se a emenda à Constituição brasileira desde que observados requisitos específicos, tais como:

I. Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Quais estão corretas?

Nos termos do art. 170 da Constituição da República, é correto afirmar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e deve observar o seguinte princípio:

A abordagem Clássica da Administração desdobra-se em correntes distintas, entre as quais, uma tem as seguintes características: (1) a preocupação básica é aumentar a eficiência da empresa por meio da forma e disposição dos órgãos componentes da organização (departamentos) e de suas inter-relações estruturais; (2) a ênfase dessa abordagem está na anatomia (estrutura) e na fisiologia (funcionamento) da organização; (3) a orientação dessa abordagem dá-se de cima para baixo: da direção para a execução e do todo (organização) para as suas partes componentes (departamentos). Tal corrente chama-se:

O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:

I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.

III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:

I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.

III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:

I. Caducidade.

II. Encampação.

III. Resiliência unilateral.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes assertivas sobre Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP), segundo o Guia PMBOK 6ª Edição:

I. Um EGP gerencia as execuções, restrições e recursos alocados para projetos individuais, tais como escopo, cronograma, custo e qualidade.

II. É uma estrutura organizacional que padroniza os processos de governança relacionados a projetos.

III. É a ligação natural entre os portfólios, programas e projetos da organização e os sistemas de medição corporativos, como, por exemplo, o Cartão de Pontuação Equilibrada.

Quais estão corretas?

A questão baseia-se na Figura 1 abaixo, que mostra, esquematicamente, um gráfico, sobre o qual você deve considerar as seguintes informações: (1) ele exibe a decomposição hierárquica do escopo de um projeto a ser executado pela equipe de trabalho, a fim de alcançar os objetivos pretendidos, por meio das entregas requeridas; (2) subdivide o trabalho do projeto em etapas, que são partes menores e mais facilmente gerenciáveis; (3) auxilia as partes interessadas a visualizar as entregas; e, (4) no nível mais baixo, representa os entregáveis que agrupam as atividades, onde o trabalho é agendado, tem seu custo estimado, monitorado e controlado.

Segundo o Guia PMBOK 6ª Edição, a Figura 1 é um exemplo de:

Segundo o Guia PMBOK 6ª Edição, existem habilidades que devem fazer parte do comportamento e aptidões do Gerente de Projetos. Uma delas diz respeito às seguintes características: (1) analisar a situação; (2) diferenciar entre desejos e necessidades, tanto dos stakeholders como os seus; (3) focar nos interesses e questões ao invés de posições; (4) solicitar muito e oferecer pouco, mas ser realista; e, (5) ao fazer uma concessão, haja como quem concede algo de valor, não simplesmente ceda. Tais comportamentos e aptidões fazem parte da habilidade interpessoal do Gerente de Projetos chamada de:

Sobre o cancelamento de uma Sprint, no framework Scrum, afirma-se que:

Considere as seguintes assertivas sobre o framework Scrum:

I. Emprega uma abordagem iterativa e incremental para aperfeiçoar a previsibilidade e o controle de riscos.

II. Fundamenta-se em teorias empíricas de controle de processo, como, por exemplo, na transparência.

III. São valores fundamentais do Scrum: comprometimento, coragem, foco, transparência e respeito.

Quais estão corretas?

O framework Scrum prescreve os seguintes eventos formais para inspeção e adaptação: