Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor. 

A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.