Q1695124Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A prática na contratação de empréstimo externo para o Município de Santiago, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedada sem a prévia autorização da(o):
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A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas,
contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação
tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em
processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:
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De acordo com Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de
Santiago, qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Casa, na parte do recinto
que lhe é reservado, desde que não esteja portando armas e adequadamente:
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Q1695128Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre os dispositivos propostos no Código de Postura do Município de Santiago, está
o poder de ____________________ administrativa de competência municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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