Questões de Concurso Público Câmara de Coronel Bicaco - RS 2021 para Agente Legislativo

João e Carlos pretendem executar um trabalho na zona urbana do Município, que é predominantemente residencial. Sendo assim, foram buscar informações no Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco sobre o horário em que é proibido executar atividades que produzam ruídos. Qual a orientação de horário proibitivo que eles encontraram?

Conforme dispõe o Art. 20 do Regime Jurídico no Município de Coronel Bicaco, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

O Art. 49 do Regime Jurídico do Município do Município de Coronel Bicaco estabelece que se tornará sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de quanto tempo a contar da publicação do ato de investidura?