Questões de Concurso Público Prefeitura de Restinga Sêca - RS 2022 para Farmacêutico

Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em seu capítulo III, que trata do custeio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São fontes de custeio do RPPS:

I. Doações, subvenções e legados.

II. A contribuição previdenciária federal.

III. A contribuição previdenciária dos segurados, inativos e pensionistas.

Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

( ) A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

( ) A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fundamentando-se nos termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Presidente da Câmara dos Vereadores, além de suceder e substituir o Prefeito e o auxiliar na administração municipal, poderá ser por este convocado para missões especiais e desempenhará outras atribuições conferidas em Lei.

II. O Presidente da Câmara dos Vereadores ficará sujeito às desincompatibilizações, impedimentos e licenças previstas ao Prefeito.

III. Os Subprefeitos, caso houver criação de distritos, serão da livre escolha do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de __________ e de preferência com especialização na pasta escolhida, e desde a posse estarão sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas aos Vereadores, no que couber.

Tendo como referência os termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido, de medidas protetivas de urgência, da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

( ) Qualificação da ofendida e do agressor.

( ) Descrição sucinta do fato.

( ) Nome e idade dos dependentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referenciando-se nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Executivo Federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

II. O Poder Executivo Federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

III. As medidas instituídas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Quais estão corretas?

Com parâmetro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que tange a obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afro-brasileiras nos currículos escolares dos ensinos Médio e Fundamental.

( ) A inclusão dos quesitos cor, raça, etnia, origem e descendência, a serem registrados segundo a autoclassificação, será facultativa em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado dos Municípios.

( ) A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos.

( ) Compete ao Estado prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração na sociedade.

( ) O Estado promoverá e incentivará a autopreservação das comunidades indígenas, assegurandolhes o direito a sua cultura e organização social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O cargo de ________________ é privativo de brasileiro nato.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo sobre Assistência Farmacêutica:

I. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica, apesar de envolver um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, não é parte integrante da Política Nacional de Saúde.

II. A Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos.

III. A garantia de acesso e equidade às ações de saúde são preceitos desconsiderados pela Assistência Farmacêutica.

IV. O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) tem por objetivo contribuir para a qualificação da gestão da assistência farmacêutica nas três esferas de gestão da saúde, monitorar e avaliar as ações da assistência farmacêutica no país, conhecer o perfil de acesso e utilização de medicamentos pela população.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lista da RENAME deve ser construída a partir de uma avaliação que considere apenas as informações de custo e disponibilidade dos medicamentos no mercado.

( ) O Formulário Terapêutico Nacional é uma ferramenta rápida e objetiva para consulta de informações sobre medicamentos pelos profissionais de saúde, que permite a melhoria do cuidado ao paciente e a promoção do uso racional de medicamentos.

( ) O Ministério da Saúde adquire os medicamentos e insumos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica por intermédio de diferentes áreas: o tratamento de hepatites virais e HIV, pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS); vacinas e soros, pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) e os demais medicamentos, pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.

( ) Os antimicrobianos classificados no grupo 1 “ACESSO” são aqueles que devem ser utilizados como último recurso para tratar infecções bacterianas resistentes a múltiplos medicamentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo sobre a RDC nº 67/2007 e suas atualizações:

I. Para manipulação das substâncias de baixo índice terapêutico, como cloridrato de verapamil e digoxina, em todas as formas farmacêuticas de uso interno, devem ser adotadas as seguintes condições: aplicação das Boas Práticas de Manipulação de Substâncias de Baixo Índice Terapêutico, dispensação acompanhada pela bula simplificada contendo os padrões mínimos de informações ao paciente e dispensação mediante atenção farmacêutica.

II. A preparação de dose unitária de medicamento é tida como o fracionamento em serviços de saúde, subdivisão de forma farmacêutica ou transformação/derivação, que se destina à elaboração de doses unitárias, visando atender às necessidades terapêuticas exclusivas de pacientes em atendimento nos serviços de saúde.

III. Conforme o Anexo V (Boas Práticas de Manipulação de Preparações Homeopáticas em Farmácias) desta Resolução, o prazo de validade das matrizes e das preparações dispensadas deve ser estabelecido caso a caso, conforme as especificações do fabricante.

IV. Medicamentos manipulados em farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar ou qualquer equivalente de assistência médica, somente podem ser utilizados em pacientes internados ou sob os cuidados da própria instituição. No entanto, tendo como objetivo a finalização e seguimento dos tratamentos farmacológicos, é permitida a comercialização dos mesmos na alta hospitalar de pacientes previamente internados.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre a RDC nº 44/2009 e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na comercialização de medicamentos pela internet, é permitida a utilização de imagens, propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sob prescrição médica em qualquer parte do sítio eletrônico.

( ) É permitida a administração de medicamentos nas farmácias e drogarias no contexto do acompanhamento farmacoterapêutico, porém é vedada a administração de medicamentos de uso exclusivo hospitalar.

( ) Além da dispensação, poderá ser permitida às farmácias e drogarias a prestação de serviços farmacêuticos como a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos, desde que cumpram os requisitos e as condições estabelecidos na Resolução.

( ) O ambiente destinado aos serviços farmacêuticos pode ser o mesmo que é destinado à dispensação e à circulação de pessoas em geral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: