Questões de Concurso Público Prefeitura de São Martinho - RS 2022 para Agente Comunitário de Saúde

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei complementar. Sendo assim, assinale o direito para os servidores públicos municipais que NÃO está previsto nos incisos I a XV do Art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público está:

I. Ter idade mínima de vinte e um anos.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
III. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.


Quais estão corretas?

Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se: 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho/RS estabelece que poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens. Segundo o referido Regime, NÃO está entre as referidas vantagens o(a):

O Art. 103 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS estabelece que, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ter ausência ao serviço de:

• _____________ dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de casamento e nascimento do filho para o pai.

• ______________ dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.