Questões de Concurso Público Prefeitura de São Martinho - RS 2022 para Fiscal Ambiental

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Q2571844
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Lei Orgânica do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571844 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal de Vereadores, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Conceder licença ao Prefeito.
( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2571845
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Lei Orgânica do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571845 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:
Alternativas
Q2571846
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Lei Orgânica do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571846 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas:

I. São Poderes do Município de São Martinho, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. São símbolos do Município de São Martinho, a bandeira, o Brasão e os que vierem a ser estabelecidos por legislação própria.

III. O Município tem sua cidade de São Martinho, que lhe dá o nome, e qualquer alteração territorial dependerá de aprovação mediante Decreto do Prefeito Municipal.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2571847
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Lei Orgânica do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571847 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, votar:

I. O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II. O plano de auxílio e subvenções.
III. A instalação de comissão processante.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2571848
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Lei Orgânica do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571848 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:
Alternativas
Q2571849
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Lei Orgânica do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571849 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho e no Art. 29 da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos assegurados aos servidores públicos municipais, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Fundo de garantia do tempo de serviço.
( ) Décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.
( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2571850
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS define que a __________________ é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2571851
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 74 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, estão entre as indenizações ao servidor público o:

I. Vale-alimentação. II. Vale-gás. III. Vale-transporte.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2571852
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Luiza é servidora da Prefeitura Municipal de São Martinho há mais de cinco anos e, durante o seu período aquisitivo de férias JAN-2020/DEZ-2020, ausentou-se sem justificativa ao serviço pelo período de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim sendo, com base nas disposições do Art. 76 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, em relação ao referido período aquisitivo, Luiza terá direito a férias de:
Alternativas
Q2571853
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo |
Q2571853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo seguinte prazo, de acordo com a idade da criança:

I. Até um ano completo, por cento e vinte dias.
II. A partir de um ano até quatro anos completos, por noventa dias.
III. A partir de quatro anos até completar oito anos, por sessenta dias.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2571869
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |
Q2571869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Política de Meio Ambiente do Município, considera-se _____________________ toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2571870
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |
Q2571870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas a seguir, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.263/2010:

• Construir, instalar, ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de São Martinho, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e os regulamentos pertinentes.

• Opor-se à exigência de exames técnicos e laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes.

• Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos, de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes.

Elas são exemplos de: 
Alternativas
Q2571871
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |
Q2571871 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme determinado na Política de Meio Ambiente do Município, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em quantos anos? 
Alternativas
Q2571872
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |
Q2571872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 2.263/2010, os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para, EXCETO:
Alternativas
Q2571873
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |
Q2571873 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é formado por quantos membros, considerando que uma parte será de representantes de órgãos governamentais e a outra por representantes da sociedade civil organizada? 
Alternativas
Q2571874
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Martinho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Ambiental |
Q2571874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em relação às atribuições dos membros do conselho, os membros do CONDEMA deverão, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: B
4: E
5: A
6: C
7: D
8: C
9: B
10: A
11: D
12: B
13: B
14: E
15: C
16: A
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