Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Agente de Segurança Socioeducativo
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( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.
Quais estão corretas?
( ) Não pratica crime por falta de previsão legal. ( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas. ( ) Pode ser penalizado com detenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.
Quais estão corretas?
I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.
Quais estão corretas?
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar.
( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.
II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.
III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.
IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.
Quais estão corretas?
Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos:
I. Todo jovem institucionalizado terá o direito de se comunicar por escrito ou por telefone, pelo menos uma vez por mês, com a pessoa de sua escolha, salvo se, legalmente, não puder fazer uso desse direito, e deverá receber a assistência necessária para que possa exercer eficazmente esse direito.
II. Toda a correspondência dirigida ao jovem aprisionado será inspecionada pela administração da casa prisional antes de ser encaminhada ao detento.
III. Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.
IV. O trabalho será considerado, sempre, um instrumento de educação e um meio de promover o respeito próprio do jovem, como preparação para sua reintegração à comunidade, podendo, emdeterminadas situações, ser imposto como castigo disciplinar em virtude de mau comportamento e desobediência às regras da casa prisional, por exemplo.
Quais estão corretas?