Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS 2023 para Fiscal de Obras

De acordo com as diretrizes urbanas do Município de Bom Retiro do Sul, acerca da arborização das ruas, construção de redes de energia elétrica, telefones e água, analise as assertivas abaixo:
I. No perímetro urbano fica proibido o plantio de árvores que possam causar prejuízos a construções vizinhas, vias e passeios públicos ou a qualquer equipamento público.
II. A poda somente poderá ser executada pelo Município, empresa por ele contratada ou autorizada, na forma da Lei.
III. A arborização nos passeios somente é permitida mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Obras e Viação, visando ao plantio das espécies corretas para preservação dos calçamentos, redes de água e energia elétrica.
Quais estão corretas?

Qual será o prazo, em dias, que o Poder Executivo de Bom Retiro do Sul, por seu órgão competente, observará para a realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras?

Sobre a fiscalização e as penalidades dispostas na Lei nº 681/1982, que dispõe sobre loteamentos, analise as assertivas abaixo:
I. Constatada a infração a qualquer dispositivo da Lei, a Prefeitura notificará o proprietário do imóvel e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência, não excedente a 30 (trinta) dias e prorrogável por igual tempo, contada da data da extinção da notificação.
II. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após término das obras.
III. Lavrado o auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado.

Quais estão corretas? 

Sobre as áreas que o Plano Diretor de Bom Retiro do Sul considera inadequadas e/ou de risco à moradia analise as assertivas abaixo:
I. São consideradas como áreas de risco e/ou inadequadas áreas em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, quando não for possível assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as cheias e inundações.
II. São consideradas como áreas de risco e/ou inadequados áreas em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que se possa sanar este problema.
III. São consideradas como áreas de risco e/ou inadequados áreas de preservação ambiental, salvo situações em que seja possível a compatibilidade de usos sem prejuízo ao meio ambiente e nem à qualidade de vida das famílias.

Quais estão corretas? 

Sobre a conclusão e entrega das obras, bem como a Carta de Habite-se e os processos que envolvem sua expedição, assinale a alternativa INCORRETA.