Q2217725Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à
luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:
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Q2217726Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte
responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária, constitui, nos termos do
Código Tributário do Município de Bom Retiro do Sul:
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