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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal
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Q2096904

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096904 Não definido

Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:

Alternativas

A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias.

A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça.

Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário.

Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado.

Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo.

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Q2096905

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096905 Não definido

Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

Alternativas

As compras por encomenda.

Os contratos de locação de bens móveis ou imóveis e as concessões e permissões de uso de bens públicos.

A prestação de serviços técnicos especializados.

Contratos que tenham por objeto operações de crédito, inclusive contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a estes contratos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2096906

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096906 Não definido

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São vedados pela Constituição Federal.

Somente são possíveis nas regiões metropolitanas.

Dependem de expressa permissão por Lei Federal e mediante autorização do Governador do Estado.

Dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Somente poderão ser autorizadas por Emenda à Constituição Estadual e devem ocorrer dentro do período que vier a ser determinado por esta norma.

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Q2096907

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096907 Não definido

Uma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ao local. O prazo de prescrição para o proprietário do veículo ajuizar a correspondente ação de indenização por danos materiais em relação ao Município é de:

Alternativas

2 anos.

3 anos.

5 anos.

10 anos.

15 anos.

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Q2096908

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096908 Não definido

Proposta ação de cobrança sob o procedimento comum em relação ao Município de Farroupilha/RS, o magistrado designou audiência de conciliação e mediação. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Alternativas

Se não ocorrer a conciliação, a contestação deverá ser apresentada de forma escrita na audiência.

A contestação deve ser oferecida no início da audiência, antes da tentativa de conciliação.

O comparecimento da audiência é facultativo para o Município.

O não interesse na audiência deve ser manifestado até cinco dias antes da data designada para a sua realização.

O não comparecimento injustificado à audiência será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

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Q2096909

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096909 Não definido

Proferida sentença de procedência em demanda cível ajuizada sob o procedimento comum, condenando o Município de Farroupilha/RS ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, o que ocorre na sequência?

Alternativas

Será caso de remessa necessária, considerando o valor da condenação.

Se houver erro material no julgado, o Procurador Municipal poderá apresentar embargos de declaração no prazo de até 10 dias úteis, sem a necessidade de preparo.

Caberá recurso inominado no prazo de 10 dias.

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, mediante o recolhimento de custas de preparo.

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, sem a necessidade de preparo.

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Q2096910

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096910 Não definido

Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), fixados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

Alternativas

Somente podem ser consideradas áreas de preservação permanentes aquelas localizadas em zonas rurais.

É vedada em qualquer hipótese a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

É considerada área de preservação permanente o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

É vedado, em qualquer hipótese, o cultivo sobre áreas de preservação permanente.

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Q2096911

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096911 Não definido

Realizado contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel localizado na área urbana do município de Farroupilha/RS, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

Alternativas

Somente será devido se houver o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.

É devido pelo promitente comprador e o imposto sobre serviços (ISS) é devido pelo promitente vendedor.

É devido pelo promitente vendedor até o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.

É devido pelo promitente vendedor até a data da realização do contrato de promessa de compra e venda, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.

É de responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador.

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Q2096912

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096912 Não definido

Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe à lei ordinária específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sendo vedada a sua edição por regulamento ou Medida Provisória.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, que possui competência exclusiva.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de competência concorrente do Poder Executivo e do Senado Federal.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

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Q2096913

Não definido

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096913 Não definido

No processo do Trabalho, a Fazenda Pública:

Alternativas

Está isenta de custas e depósito recursal.

Está isenta de custas, mas deve proceder ao depósito recursal na sua integralidade.

Está isenta de custas, mas deve depositar a metade do valor do depósito recursal.

Deve recolher as custas processuais mas está isenta do depósito recursal.

Deve recolher custas ao final do processo e está isenta do depósito recursal.

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Respostas

1: E

2: D

3: D

4: C

5: E

6: B

7: C

8: E

9: C

10: A

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