Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Urtiga - RS 2023 para Professor de Ciências

O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, nos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, elevados níveis de repetência, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares comunicarão ao(à):

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. II. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente. III. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize.
Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) estabelece, em seu Art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública, entre outros, será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade. II. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. III. Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
Quais estão corretas?

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), NÃO está entre os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil:

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do referido Plano. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, relativas às estratégias da meta 5 de alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental:
I. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças. II. Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. III. Financiar a formação inicial e continuada de professores(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores(as) para a alfabetização a partir de compra de vagas em universidades privadas.
Quais estão corretas?