Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2023 para Auxiliar Administrativo
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I. À Guarda Municipal. II. À Polícia Militar. III. Ao responsável pela execução da obra ou evento.
Quais estão corretas?
I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.
III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Condições de parcelamento e financiamento semelhantes às do setor estatal. II. Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. III. Processamento por meio de sistema de pregão eletrônico, quando pertinente. IV. Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.
Quais estão corretas?