Questões de Concurso Público Câmara de Venâncio Aires - RS 2024 para Procurador

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Q2535302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das informações pela autoridade impetrada é de:
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Q2535303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
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Respostas
1: D
2: A