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FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto
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Q2522209

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição , Enfiteuse e Superfície , Usufruto , Direito de Laje ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522209 Direito Civil

São direitos reais os seguintes, EXCETO:

Alternativas

Usufruto.

Laje.

Superfície.

Concessão de uso especial para qualquer fim.

Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Q2522210

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522210 Direito Civil

Sobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.

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Q2522212

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio Edilício , Multipropriedade Imobiliária ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522212 Direito Civil

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.

Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.

A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.

O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.

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Q2522213

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522213 Direito Civil

Sobre hipoteca, é correto afirmar que:

Alternativas

É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.

É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.

A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.

Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.

O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: E

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