Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Santa - RS 2024 para Médico Clínico Geral - 8 Horas
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Em relação ao que prevê a Lei Orgânica de Água Santa/RS a respeito da organização do município, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, analise as assertivas abaixo:
I. O cordão de fita com desenhos de girassóis é símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e seu uso é obrigatório para que seu portador possa exercer os direitos e garantias previstos em lei.
II. Entende-se por barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
III. É garantida aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Quais estão corretas?
Sobre os direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Municipal nº 1.113/2010, que reorganiza o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Água Santa, são vantagens que podem ser pagas ao servidor, EXCETO:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para que haja responsabilização por ato de improbidade administrativa, basta a conduta do agente, sendo irrelevante a verificação de dolo com fim ilícito.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao patrimônio público está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O servidor municipal que exerça função pública, mas que esteja em estágio probatório, não é considerado agente público e, portanto, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: