Q2458941Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando
em exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, do Estado ou do País sem licença da
Câmara Municipal por mais de:
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Q2458943Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Bagé, quanto tempo de estágio probatório deverá ser cumprido pelo servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo?
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A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto
nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de
mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para:
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