Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Guarita - RS 2024 para Agente Fiscal

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Q2530259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei nº 650 de 2004 - Código de Posturas do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, sobre a higiene nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Deve-se lavar louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

II. Deve-se preservar o uso individual dos guardanapos e das toalhas.

III. Deve-se manter os funcionários ou garçons limpos e obrigatoriamente uniformizados, utilizando uniformes de cor azul para homens e cor rosa para mulheres.
Alternativas
Q2530260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei nº 650 de 2004 - Código de Posturas do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, as farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:

I. Ter as paredes pintadas em cores claras.

II. Implementar um sistema de gestão de filas que permita aos clientes acompanhar sua posição na fila e receber notificações quando for sua vez de ser atendido.

III. Implementar medidas de segurança, como câmeras de vigilância e sistemas de alarme, para proteger tanto os funcionários quanto os produtos da farmácia contra roubo ou intrusão.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530261
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei nº 650 de 2004 - Código de Posturas do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança compete ao(à):
Alternativas
Q2530262
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, as ações disciplinares prescrevem em:

I. Um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança.

II. Noventa dias, quanto à suspensão.

III. Cinco anos, quanto à advertência.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q2530263
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei nº 571 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, o dia do servidor público é comemorado em:
Alternativas
Q2530264
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei nº 571 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibilizará ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município pelo prazo de:
Alternativas
Q2530265
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS.

II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.

III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2530266
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:

I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.

II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530267
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Barra do Guarita, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar uma penalidade de advertência.

II. Completar uma falta injustificada ao serviço.

III. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2530268
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barra do Guarita , Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Enfermeiro Padrão | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2530268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Alternativas
Q2531544
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531544 Direito Urbanístico
A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso. 


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531545
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531545 Direito Urbanístico
A distribuição espacial e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica serão proporcionais às densidades populacionais e de atividades. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais. De acordo com o Plano Diretor de Barra do Guarita/RS, são considerados equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, entre outros, aqueles destinados à(ao):

I. Abastecimento de água potável.
II. Esgotamento sanitário.
III. Coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos urbanos.
IV. Energia elétrica e à iluminação pública.
V. Telecomunicações. 

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q2531546
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531546 Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O presente decreto também regula o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

I. Pessoalmente.
II. Por carta registrada com aviso de recebimento.
III. Por seu parente mais próximo, desde que seja localizado pessoalmente.
IV. Por mensagem de texto.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531547
Geologia Geologia Geral , Hidrogeologia ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531547 Geologia
Nas bacias sedimentares, têm-se os maiores potenciais de água subterrânea do Brasil, seja em termos de reservas, seja em termos de recarga, resultando que a maior parte dos rios que drenam essas áreas são perenes. Os depósitos sedimentares formam, normalmente, uma sequência alternada de camadas arenosas e argilosas/siltosas, redundando em sistemas aquíferos, na maior parte, do tipo confinado. Em geral, nas bacias sedimentares, existem:

I. Aquicludes: camadas de arenitos cujos coeficientes de porosidade efetiva, ηe (variando entre 1 e 15%) e de condutividade hidráulica, K (variando entre 10-2 e 10-5 m/s) são, comparativamente, os maiores na região em apreço. Como resultado, os volumes de água subterrânea estocados e que circulam nestes aquíferos são, comparativamente, os maiores do Brasil.


II. Aquitardos: corpos rochosos formados por sequências alternadas de siltes/siltitos ou por misturas em proporções variadas de argilas, siltes/siltitos e arenitos finos. Desta forma, os interstícios entre os grãos são parcialmente ocupados por partículas minerais menores, resultando em uma sensível redução do coeficiente de porosidade efetiva, ηe (variando entre 0,5 e 5%) e da condutividade hidráulica, K (variando entre 10-6 e 10-8 m/s). Assim, os volumes de água subterrânea estocada nestas camadas são, comparativamente, menores e os seus fluxos mais lentos ou tardios. Entretanto, local e ocasionalmente, as camadas arenosas intercaladas se comportam como aquíferos relativamente promissores, proporcionando vazões suficientes para abastecimento doméstico e industrial.


III. Aquíferos: rochas sedimentares submetidas a intensos processos de compactação/cimentação ou processos diagenéticos, cuja porosidade total (η) poderá ser muito elevada nas argilas (variando entre 34 e 60%), mas com porosidade efetiva muito baixa (ηe variando entre 1 e 0,5%) e condutividade hidráulica, também, muito baixa (K variando entre 10-7 e 10-11 m/s), de tal forma que o volume de água que flui sob a ação do gradiente hidráulico natural é praticamente nulo.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531548
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531548 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Quais estão corretos?
Alternativas
Q2531549
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531549 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Diante desse contexto, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, entre outros:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.

II. Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.

III. De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q2531550
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531550 Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entre outros, entende-se como:

I. Empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Ente da Federação: a União, cada Estado, e o Distrito Federal e cada Município.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531551
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531551 Direito Financeiro
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Em relação ao exposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:


I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, sempre que necessário, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531552
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531552 Direito Tributário
A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, regula o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento da Constituição Federal as normas gerais de direitotributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Em relação à presente Lei, analise asseguintes assertivas:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

III. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531553
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |
Q2531553 Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:

I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos.

III. Na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

IV. Na ordem crescente dos montantes.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: A
24: E
25: E
26: D
27: E
28: A
29: B
30: C
31: D
32: E
33: A
34: B
35: D
36: E
37: C
38: D
39: E
40: A
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