Questões de Concurso Público Prefeitura de Capivari do Sul - RS 2024 para Técnico em Recursos Humanos

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
I. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “constitui ato de improbidade administrativa que causa ______________ ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, ______________ e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º desta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as seguintes assertivas, relativas aos parâmetros e elementos descritivos do termo de referência, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
( ) Requisitos da contratação.
( ) Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

De acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até __________ anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes estabelecidas no referido artigo, e de acordo com Art. 107 da referida lei, os mencionados contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de __________ anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o autor, os princípios podem ser classificados em expressos (previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988) e os implícitos. Sendo assim, entre os princípios expressos está o princípio que consiste na obrigação do funcionário público de prestar suas atividades com presteza, perfeição e rendimento em suas funções. Esse é o princípio da: