O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção
coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora
ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do
Procurador Municipal está equivocada, pois: