Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2024 para Advogado

De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta. 

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.