Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2025 para Guarda Municipal (Classe A)

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Q3153425
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153425 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
 II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3153426
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153426 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3153427
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153427 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. II. Procurador do Município. III. Subprefeitos.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3153428
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153428 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina: 
Alternativas
Q3153429
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Lei Orgânica do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153429 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3153430
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153430 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.
O conjunto de classes reunidas segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada uma se denomina:
Alternativas
Q3153431
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153431 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.
São tipos de provimento e de vacância dos cargos públicos, EXCETO: 
Alternativas
Q3153432
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153432 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.
O Regime estabelece que serão concedidos ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 quinquênios. Cláudio, servidor do município de Porto Nacional, a partir de 1º de outubro de 2024, completou 25 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Sendo assim, e de acordo com as disposições do referido Regime, Cláudio passou a fazer jus, a partir de 02 de outubro de 2024, a um adicional por tempo de serviço no percentual do vencimento de seu cargo efetivo de:
Alternativas
Q3153433
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153433 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.
Entre as gratificações concedidas aos servidores municipais, estão as seguintes:
1. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário. 2. Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso. 3. Gratificação por jornada especial de trabalho. 4. Gratificação de prêmio de desempenho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q3153434
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional , Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153434 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional.
À Márcia, servidora municipal de Porto Nacional, foi concedida uma licença para assistência ao seu cônjuge, que se encontra doente e necessita de seu acompanhamento presencial. De acordo com as normas do Regime, esta licença foi concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo exercido por Márcia, por determinado período, sendo prorrogada por igual prazo, através de parecer da junta médica credenciada pela Prefeitura Municipal. Sendo assim, a licença por motivo de doença em pessoa da família em que Márcia se encontra em hipótese alguma será remunerada a partir de qual mês?
Alternativas
Q3153435
Engenharia de Transportes e Trânsito Conservação e Manutenção de Rodovias , Pavimentação e Malhas Rodoviárias ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153435 Engenharia de Transportes e Trânsito
Um motorista, ao retornar de viagem, sentiu forte ânsia de vômito, precisando proceder a uma parada nessa situação emergencial. Existe uma parte da pista de rolamento que se diferencia por permitir esse tipo de parada. Qual é a denominação legal para esse local na pista de rolamento?
Alternativas
Q3153436
Legislação de Trânsito Infrações , Infrações Gravíssimas ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153436 Legislação de Trânsito
Uma ação importante para reduzir os danos pessoais nos acidentes de trânsito é o uso de cinto de segurança nos veículos. Qual é a classificação da infração para a situação na qual crianças são transportadas no assento ao lado do motorista e nos bancos traseiros sem a utilização de cintos de segurança?
Alternativas
Q3153437
Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153437 Legislação de Trânsito
Uma das principais preocupações das autoridades brasileiras na prevenção aos acidentes de trânsito é com a atenção aos motoristas que fazem uso de álcool antes de dirigir. Para verificar a dosagem da quantidade de álcool no organismo dessas pessoas, em específico no ar alveolar, os agentes de fiscalização de trânsito utilizam um aparelho específico para esse fim. Como se denomina esse aparelho?
Alternativas
Q3153438
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153438 Legislação Federal
No município de “Xlândia”, um Vereador apresentou ao Prefeito uma sugestão para reduzir a violência e a criminalidade nos municípios da região. Ele sugeriu a criação de um consórcio público para utilização recíproca das Guardas Municipais de maneira compartilhada. A alegação do Prefeito foi de que essa ação não era possível entre os municípios limítrofes, conforme o Estatuto das Guardas Municipais. Essa afirmação do Prefeito tem fundamento no Estatuto das Guardas Municipais? 
Alternativas
Q3153439
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153439 Direito Penal
Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?
Alternativas
Q3153440
Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade por doença mental ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153440 Direito Penal
Ao atender uma ocorrência de acidente de trânsito, um guarda municipal constatou tratar-se de pessoa maior de 18 anos com deficiência intelectual grave, conforme documentação e evidências. Essa pessoa pegou as chaves do carro de um vizinho, utilizando uma arma de brinquedo para obtê-la, e tentou dirigir em via pública, sendo que, de imediato, colidiu contra outro veículo. Em relação à pena decorrente dos atos procedidos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3153441
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153441 Legislação Federal
Ao atender uma situação na qual uma pessoa agredia a outra com um bastão de madeira, o guarda municipal ordenou ao agressor que parasse. Revoltado, o agressor dirigiu-se contra o guarda com a visível intenção de agredi-lo também. Para conter a agressão contra si, o guarda municipal utilizou sua arma de fogo e disparou contra a perna do agressor. Essa atitude do guarda não está conforme os princípios de atuação previstos no Estatuto das Guardas Municipais. Qual dos princípios NÃO foi atendido corretamente?
Alternativas
Q3153442
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153442 Direito Penal
Um guarda municipal, ao proceder a abordagem ao condutor de um veículo estacionado em local proibido, verificando a documentação apresentada, constatou que a pessoa não tinha habilitação para dirigir, portanto não tinha condições de apresentar Carteira Nacional de Habilitação. O motorista flagrado na condição irregular identificou-se como funcionário de um setor público do Município e questionou ao guarda sobre como eles poderiam “resolver” a situação sem qualquer complexidade decorrente das providências legais previstas. O guarda municipal disse que ele poderia ser liberado mediante a promessa de facilitar o ingresso do seu filho em um cargo público, mesmo sem os devidos requisitos. Qual crime foi cometido pelo guarda municipal?
Alternativas
Q3153443
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153443 Legislação Federal
Instituído pela Lei nº 13.675/2018, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. O trecho refere-se ao(à):
Alternativas
Q3153444
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153444 Direito Penal
Como é considerada a conduta de um adolescente de 16 anos descrita como crime ou contravenção penal? 
Alternativas
Respostas
41: B
42: A
43: E
44: C
45: D
46: D
47: A
48: C
49: B
50: E
51: A
52: D
53: E
54: B
55: B
56: C
57: D
58: E
59: C
60: A
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