Questões Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2014 para Fiscal de Rendas e Tributos

Q673200

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673200 Direito Tributário

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções. Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

A alteração da base de cálculo do IPTU.

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.

Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.

A instituição do IPTU.

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Q673209

Q673209 Direito Tributário

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

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