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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos
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Q673199

Direito Tributário Tributos Federais , II , IE , Tributos Municipais , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673199 Direito Tributário

Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.

Alternativas

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q673201

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q673201 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

O IPTU admite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O IPTU, por se tratar de imposto real, não admite a progressividade, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a real capacidade contributiva.

O IPTU trata-se de um imposto de competência tributária ativa do Distrito Federal.

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Q673202

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q673202 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

Compete ao Município da situação do bem.

Trata-se de um dos impostos de competência tributária ativa do Distrito Federal.

Incide sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q673203

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Q673203 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q673212

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q673212 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: A

5: B

Chega de desculpas! ❌

Chega de desculpas! ❌

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