Questões de Concurso Público COHAB MINAS 2015 para Advogado
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I. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários, sob pena de anulação do contrato.
II. Os contratos inominados são lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.
III. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:
A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
Enquanto advogado da Cohab Minas, Paulo juntou aos autos procuração com poderes para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. Ocorre que não foi apresentada defesa pela Cohab Minas, reputando-se a mesma revel.
Desse momento em diante, é CORRETO afirmar que a Cohab Minas: