A concessão de direito real de uso, pelo Estado de
Minas Gerais, de área de terras destinada a programas
habitacionais de interesse social, à Cohab Minas pode
ser feita mediante:
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Considere que o Estado de Minas Gerais tenha
apresentado projeto de lei para a criação de cargo
público em autarquia, e que, após discutir e deliberar
pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.
Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:
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Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que
a política de desenvolvimento urbano a ser executada
pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais
fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da
competência:
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