Questões de Concurso Público COHAB MINAS 2015 para Advogado

A mais recente diretriz geral da Política Urbana inserida no Estatuto das Cidades, realizada pela Lei n. 13.116, de 2015, com o propósito de compatibilizar determinado setor da economia com o desenvolvimento socioeconômico do País é:

Sobre o Plano Diretor, considere as afirmativas a seguir:

I. O Plano Diretor é um instrumento que busca satisfazer o direito a cidades sustentáveis, consubstanciado no direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. A competência para elaboração do Plano Diretor é do Executivo Municipal, mas o projeto deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, para conversão em lei, que deverá ser revista, pelo menos a cada 10 anos.

III. O Plano Diretor é instrumento obrigatório nos municípios com mais de 20.000 habitantes, mas constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana em todos os municípios que fazem uso do mesmo.

Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:

Considere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir:

I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.

II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.

III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.

( ) Os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

( ) Os bens públicos têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.

( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de usos especiais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.

Assinale a sequência CORRETA. 

Considere que João abusa de um direito, em prejuízo de Maria.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que: