Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirité - MG 2016 para Fiscal

A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento. Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.

Para conter a poluição visual e disciplinar da colocação de anúncios e cartazes no município, o Código de Posturas Municipais de Ibirité possui um capítulo específico sobre o assunto. De acordo com o Código de Posturas, não será permitida a colocação de anúncios quando:
I. pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais de trânsito público. II. de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais ou monumentais. III. tiverem tamanho superior a 2 metros de largura por 2 metros de altura. IV. obstruírem o vão de portas e janelas. V. forem abusivos e que incentivem a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de apelo ao público infantil. VI. forem ofensivos à moral ou contiverem dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições. VII. contiverem incorreções de linguagens. VIII. contiverem veiculação político-partidária. Está correto o que se afirma em:

Para uma perfeita convivência no meio urbano, é importante disciplinar o sossego público, ou seja, o horário em que as atividades ruidosas não poderão ser executadas. De acordo com o Código de Posturas Municipais de Ibirité, assinale a alternativa que indica o intervalo de horas em que é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído nas proximidades de hospitais, asilos e casas residenciais.

No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de 1984, são apresentadas as definições que deverão ser admitidas para efeito da presente Lei. Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com COLUNA I, relacionando os termos com as suas definições.
COLUNA I 1. Alvará 2. Área ocupada 3. Áreas institucionais 4. Vistoria 5. Recuo 6. Pé-direito
COLUNA II ( ) A parcela de terreno destinada às edificações de fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração. ( ) A distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. ( ) Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura. ( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. ( ) A projeção, em plano horizontal, da área construída. ( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.

O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração pública e da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor, é instituído o ordenamento territorial do município, através do macrozoneamento das zonas urbana e rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma dessas áreas. De acordo com o macrozoneamento municipal definido no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a alternativa que descreve o que é ZAE.