Questões Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito

Q1107636

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107636 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicabilidade e a classificação das normas constitucionais.

A

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta, independentemente de qualquer regulamentação, razão pela qual produzem efeitos imediatos, mas, contudo, poderão ter seu âmbito de incidência restringido por ato infraconstitucional.

B

A norma de eficácia limitada possui aplicabilidade indireta, na medida em que depende de complementação por ato administrativo ou legislativo, mas produzirá efeitos jurídicos de forma imediata, independentemente de qualquer manifestação de vontade ou condição.

C

As normas programáticas são espécies de normas de eficácia contida e caracterizam-se por possuírem aplicabilidade direta e imediata.

D

A norma de eficácia contida, enquanto não regulamentada, produzirá os mesmos efeitos daquelas de eficácia plena, mas seu âmbito de incidência poderá ser restringido por ato infraconstitucional.

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Q1107637

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107637 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que não representa espécie de ação de controle de constitucionalidade concentrado.

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade

B

Mandado de Injunção

C

Ação Declaratória de Constitucionalidade

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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Q1107638

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Q1107638 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

São invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

É vedada a livre manifestação de pensamento, admitindo-se o anonimato.

C

O Brasil admite a existência de juízo ou Tribunal de Exceção, bem como a aplicação de penas de caráter perpétuo.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q1107639

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Q1107639 Direito Constitucional

Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q1107640

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Q1107640 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não representa instituição essencial à justiça arrolada no capítulo IV da Constituição da República de 1988.

A

Ministério Público

B

Advocacia-Geral da União

C

Superior Tribunal de Justiça

D

Defensoria Pública

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Q1107641

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Q1107641 Direito Administrativo

O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:

A

legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, contraditório e ampla defesa.

B

legalidade, impessoalidade, autotutela, proporcionalidade e eficiência.

C

legalidade, indisponibilidade do interesse público, publicidade, eficiência e autotutela.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1107642

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Q1107642 Direito Administrativo

No que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos regidos pela Lei Nº 8.666/1993, quando a atuação específica do Poder Público atingir diretamente o contrato, retardando ou impedindo sua execução, estaremos diante de:

A

fato do príncipe.

B

interferência imprevista.

C

fato da administração.

D

caso fortuito ou força maior.

Q1107643

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Q1107643 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

todo ato administrativo é dotado do atributo de autoexecutoriedade.

B

o ato administrativo composto é aquele que, para se tornar perfeito e acabado, depende de duas manifestações de vontade, razão pela qual também é denominado ato administrativo complexo.

C

revogação é a retirada do ato administrativo em razão de ilegalidade.

D

o ato discricionário é aquele em que o administrador exerce juízo de conveniência e oportunidade ao decidir, sempre nos limites da lei.

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Q1107644

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Q1107644 Direito Administrativo

No que se refere a licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.

B

O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

C

O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

D

Enquanto na dispensa de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competividade, mas a lei a torna inexigível.

Q1107645

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à remuneração de serviços públicos.

A

Taxa: também denominada preço público, é a remuneração paga pelo usuário de serviço público uti singuli quando prestado indiretamente, por delegação ou concessão.

B

Tarifa: é uma contraprestação de natureza tributária paga pelo usuário de serviço público uti singuli, desde que seja prestado diretamente pelo Estado ou pela Administração Indireta (autarquias e fundações públicas).

C

Imposto: nos serviços uti universi, como não é possível aferir o uso de forma individualizada, não há que se falar em remuneração, a título de pagamento de taxa ou de tarifa.

D

Enquanto a tarifa possui natureza tributária, a taxa está submetida a regime de direito privado, de natureza contratual.

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Q1107646

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Q1107646 Direito Penal

No que se refere aos crimes funcionais contra a Administração Pública, assinale a alternativa que corresponda ao tipo penal concussão.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Extrair livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão de cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

D

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

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Q1107647

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107647 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos.

A

O uso comum dos bens públicos não poderá ser gratuito.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados a qualquer tempo.

C

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados em nenhuma hipótese.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q1107648

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107648 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

É proibido às partes estipular contratos atípicos.

C

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Q1107649

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107649 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

B

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

C

A responsabilidade civil é sempre dependente da responsabilidade na esfera criminal.

D

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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Q1107650

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que não representa modalidade de recurso admitida no Direito Processual Civil brasileiro.

A

Apelação, no prazo de 15 dias.

B

Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

C

Recurso de revista, no prazo de 8 dias.

D

Agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.

Q1107651

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107651 Direito Tributário

Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.

B

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

O prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.

D

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

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Q1107652

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107652 Direito Constitucional

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

o município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.

B

os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

C

o subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.

D

a idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.

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Q1107653

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107653 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

A

Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão e o afastamento para exercício de mandato eletivo, assim como serão concedidas licenças sem que haja a suspensão do estágio probatório.

B

O servidor estável não poderá ser removido pela administração para atender conveniências do serviço, sob pena de ofensa a sua estabilidade.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

O ato de imposição de penalidade disciplinar ao servidor público do município de Uberaba independe da exposição do fundamento legal e dos motivos da sanção disciplinar.

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Q1107654

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que contenha instrumento do planejamento urbano não contemplado expressamente na Lei Orgânica de Uberaba.

A

Plano Diretor

B

Parcelamento ou edificação compulsória

C

Concessão do direito de construir

D

Plano setorial interfederativo

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Q1107655

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107655 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos gerais do Plano Diretor de Uberaba referentes à implementação da política ambiental:

A

proteger os recursos ambientais e hídricos do Município.

B

promover a exploração, pesquisa, lavra e o comércio de minérios nucleares.

C

proteger, conservar e recuperar o patrimônio natural, artificial e cultural.

D

valorizar e preservar o patrimônio paleontológico.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito

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