Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2018 para Professor de Educação Básica - Geografia

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Q1102865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir.

I. Maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência são casos que cabem aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar.

II. É da competência do poder público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

III. Cabe aos pais ou responsáveis a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Respostas
1: D