Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2018 para Diretor e Vice-Diretor - Escolar

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Q1301135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.


Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:

Alternativas
Q1301138 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.


I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.

III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.

IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.


Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens

Alternativas
Q1301139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a definição do valor dos recursos a serem repassados às Unidades Executoras, previstos no Art. 2º da Lei nº 2.479 de 17 de outubro de 2003, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1301140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela
Alternativas
Q1301141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Está autorizada a utilização de recursos para pagamento de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta e por devolução de cheque.

( ) O parecer do conselho fiscal da unidade Executora, atestando a regularidade dos documentos de despesa e das contas, é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) O parecer do conselho da unidade educacional não é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) A prestação de contas, acompanhada de toda a documentação, deverá ser encaminhada trimestralmente para a Câmara Municipal de Timóteo.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
5: B