Questões de Concurso Público Prefeitura de Timóteo - MG 2018 para Diretor e Vice-Diretor - Escolar

Foram encontradas 12 questões

Q1301135 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.


Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar:

Alternativas
Q1301138 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.


I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.

III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.

IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.


Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens

Alternativas
Q1301139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a definição do valor dos recursos a serem repassados às Unidades Executoras, previstos no Art. 2º da Lei nº 2.479 de 17 de outubro de 2003, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1301140 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Para os efeitos da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, denomina-se unidade executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da unidade municipal educacional de Ensino Fundamental Regular e Supletivo e de Educação Infantil, aquela
Alternativas
Q1301141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Está autorizada a utilização de recursos para pagamento de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta e por devolução de cheque.

( ) O parecer do conselho fiscal da unidade Executora, atestando a regularidade dos documentos de despesa e das contas, é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) O parecer do conselho da unidade educacional não é um dos documentos a serem entregues na prestação de contas.

( ) A prestação de contas, acompanhada de toda a documentação, deverá ser encaminhada trimestralmente para a Câmara Municipal de Timóteo.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q1301142 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.


São exemplos de despesas autorizadas, exceto:

Alternativas
Q1301143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre parte da documentação comprobatória a ser entregue na prestação de contas dos recursos recebidos, prevista no §1º do Art. 4° da Lei nº 2 .479, de 17 de outubro de 2003, assinale com C os itens componentes e com N os não componentes dessa documentação.


( ) Ofício de encaminhamento dirigido à prefeitura municipal, à Controladoria Geral e à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e Lazer.

( ) Extratos bancários da conta pessoal do diretor da unidade escolar.

( ) Folha de ponto dos funcionários da unidade escolar.

( ) Extratos bancários da conta da unidade executora.


Assinale a sequência correta

Alternativas
Q1301144 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, foi sancionada pelo chefe do executivo, ocupante do cargo de
Alternativas
Q1301145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de recursos ensejará
Alternativas
Q1301147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1301148 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas.


Sobre esse anexo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1301149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, garante às Unidades Educacionais Públicas Municipais autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.


Sobre o conteúdo dessa lei, é correto afirmar que

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
5: B
6: D
7: C
8: B
9: B
10: B
11: A
12: C