Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Inspetor Escolar

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.
Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. ( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. ( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. ( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

A Lei Complementar nº 40/1992 do município de Uberlândia estabelece critérios para a contagem do tempo de serviço público municipal local.
Será(ão) contado(s) apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

Considerando que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que se aplica à educação escolar e que está orientada por princípios éticos, políticos e estéticos, analise as afirmativas a seguir.
I. A BNCC define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. II. A BNCC integra a política nacional da Educação Básica sendo referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares e das propostas pedagógicas das instituições escolares. III. A BNCC está ancorada em dois fundamentos pedagógicos, quais sejam, o foco no desenvolvimento de competências e o compromisso com a educação integral. IV. A BNCC está estruturada em dez componentes curriculares que se distribuem, em cada etapa da Educação Básica, em competências específicas de área que, por sua vez, se subdividem em competências gerais.
A BNCC prevê o que se afirma em

Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: