De acordo com a Constituição Brasileira de 1988,
a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar
nº 101/2000 estabelece que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes
percentuais da receita corrente líquida:
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São situações em que, segundo a Lei Federal
nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos),
os registros que não caracterizam alteração do contrato
podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, exceto:
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