Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Administrador

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Q2280210 Legislação Estadual
O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.

De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
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Q2280211 Legislação Federal
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.

Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2280212 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:
Alternativas
Q2280213 Legislação Estadual
Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui: 
Alternativas
Q2280214 Legislação da Defensoria Pública
Considere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.

III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.

Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública: 
Alternativas
Q2280215 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2280216 Direito Constitucional
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988).

Sobre o habeas corpus e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. 
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Q2280217 Administração Pública
Em relação aos princípios da Administração Pública e à posição firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2280218 Legislação Estadual
Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2280219 Direito Administrativo
Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(   ) Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(   ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

(   ) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a sequência correta.
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Q2280220 Legislação Estadual
No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Lei Ordinária organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público, realizado com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurada aos seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vitaliciedade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q2280221 Legislação da Defensoria Pública
Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências: 
Alternativas
Q2280222 Legislação da Defensoria Pública
No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2280223 Legislação da Defensoria Pública
Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:
Alternativas
Q2280224 Legislação da Defensoria Pública
Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A jornada do servidor das carreiras de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública será de quarenta horas semanais, ressalvada a carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas categorias funcionais.

II. Os quantitativos de cargos efetivos previstos nesta lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação do servidor e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato motivado do Defensor Público-Geral.

III. A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até três dias por semestre, na forma do regulamento interno.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Q2280270 Administração Geral
Segundo Chiavenato (2006), cada organização desenvolve a política de RH mais adequada à sua filosofia e às suas necessidades.

Nesse contexto, são características inerentes ao aspecto Políticas de Manutenção de Recursos Humanos, exceto:
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Q2280271 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, entre os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual, constam: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
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Q2280272 Administração Geral
Segundo Cury (2005), as organizações evoluíram ao longo do século XX, passando pelas seguintes modelagens: tradicional, moderna e contemporânea.

Nesse contexto, sobre a evolução dos indicadores básicos nessas modelagens, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2280273 Administração Geral
Sobre departamentalização, uma forma de comparar as estruturas de rotina e inovação é realizá-la por meio dos condicionantes da estrutura organizacional.

Relativamente ao condicionante da estrutura organizacional (natureza das atividades desenvolvidas e características da tecnologia), são características da inovação, exceto:
Alternativas
Q2280274 Administração Geral
Segundo Chiavenato (2006), existem duas condutas a respeito da gestão do conhecimento: uma considera a gestão do conhecimento como administração da informação, enquanto a outra, como gestão de pessoas.

Nesse contexto, são sistemas que apoiam as competências (ênfase nas pessoas), exceto:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: E
24: C
25: C
26: B
27: E
28: B
29: A
30: B
31: A
32: A
33: D
34: C
35: E
36: B
37: E
38: D
39: B
40: B