Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2023 para Fiscal de Patrimônio
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278950
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os
procedimentos administrativos a serem adotados para
concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis
no âmbito do Município de Uberlândia a entidades com
fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de
De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278951
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre
a autorização de uso de áreas públicas municipais
ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um
interessado em uma mesma área, a autorização será
concedida àquele que prever
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278952
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Capítulo II, referente ao Controle Interno
da Lei Federal nº 4.320/1964, o Poder Executivo deverá
exercer os seguintes tipos de controle da execução
orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal
de Contas ou órgão equivalente, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278953
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a alienação
de bens imóveis da Administração Pública, inclusive
os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e será dispensada da realização
de licitação, no caso de alienação gratuita ou onerosa,
aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito
local, destinados a programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade
da Administração Pública, com área de até
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278954
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção
IV – Do aforamento, que para os terrenos submetidos ao
regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e
a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante
o pagamento do valor correspondente ao domínio direto
do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos.
De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
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